RHC 200888 - DECISAO

RHC 200888 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse de agir, pois o réu teve sua punibilidade extinta pelo cumprimento da pena e foi expedido alvará de soltura.

Parties
Apelante: LORIVALDO DE PAULA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Desclassificação, Competência Do Júri, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Desclassificação Competência Do Júri Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

LORIVALDO DE PAULA MIRANDA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do interesse de agir por cumprimento da pena e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse de agir, pois o réu teve sua punibilidade extinta pelo cumprimento da pena e foi expedido alvará de soltura.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se