HC 946203 - DECISAO

HC 946203 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva encontra-se lastreada em elementos concretos que indicam gravidade do crime e periculosidade, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, de modo que intervenção neste momento suporia supressão de instância.

Parties
Paciente: FAGNER DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FAGNER DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator de Tribunal Superior quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva encontra-se lastreada em elementos concretos que indicam gravidade do crime e periculosidade, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, de modo que intervenção neste momento suporia supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.