HC 946709 - DECISAO

HC 946709 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução criminal está encerrada e o processo, complexo e com pluralidade de réus e interceptações telefônicas, justifica o tempo processual; aplicam-se a Súmula 52 do STJ e a Súmula 15 do TJCE; inexistindo fatos novos em relação a decisões anteriores, impõe-se não conhecer do mandamus quanto a teses já decididas, daí negar provimento ao recurso, com recomendação de que o juízo de primeiro grau profira sentença no prazo de 30 dias.

Parties
Paciente/impetrante: MÁRCIO JOSÉ DE LIMA SOUTO; Órgão Judicante/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Coisa Julgada, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Interceptação Telefônica, Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Coisa Julgada Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO JOSÉ DE LIMA SOUTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Judicante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução criminal está encerrada e o processo, complexo e com pluralidade de réus e interceptações telefônicas, justifica o tempo processual; aplicam-se a Súmula 52 do STJ e a Súmula 15 do TJCE; inexistindo fatos novos em relação a decisões anteriores, impõe-se não conhecer do mandamus quanto a teses já decididas, daí negar provimento ao recurso, com recomendação de que o juízo de primeiro grau profira sentença no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso