RHC 189045 - DECISAO

RHC 189045 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva: a recorrente descumpriu medidas cautelares (ausência em sua residência nas datas de citação e violações no monitoramento eletrônico), já fora advertida de que novo descumprimento implicaria prisão preventiva, e as medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; por esses motivos, o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: Claudia do Rosario Ramos Boletta; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claudia do Rosario Ramos Boletta

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Possibilidade de restituição de prisão domiciliar quando a beneficiária já descumpriu medidas cautelares
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva: a recorrente descumpriu medidas cautelares (ausência em sua residência nas datas de citação e violações no monitoramento eletrônico), já fora advertida de que novo descumprimento implicaria prisão preventiva, e as medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; por esses motivos, o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.