HC 945863 - DECISAO

HC 945863 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, ante indícios concretos de participação da paciente em organização criminosa (Comando Vermelho), periculosidade, histórico infracional e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ANDREZA FARIAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREZA FARIAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, ante indícios concretos de participação da paciente em organização criminosa (Comando Vermelho), periculosidade, histórico infracional e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.