HC 945739 - DECISAO

HC 945739 - DECISAO

Homologou-se o auto de prisão em flagrante e converteu-se a prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, porquanto comprovada a materialidade e existência de indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito (lesões com fratura e internação com incapacidade superior a 30 dias) e o risco de reiteração delitiva (processo anterior por estupro de vulnerável), sendo insuficientes medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06.

Parties
Paciente: JOSE YURI DE OLIVEIRA SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE YURI DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Homologou-se o auto de prisão em flagrante e converteu-se a prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, porquanto comprovada a materialidade e existência de indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito (lesões com fratura e internação com incapacidade superior a 30 dias) e o risco de reiteração delitiva (processo anterior por estupro de vulnerável), sendo insuficientes medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Homologo o auto de prisão em flagrante e converto a prisão em flagrante de José Yuri de Oliveira Soares em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 310, inciso II, 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se e intimem-se.