HC 944439 - DECISAO

HC 944439 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, tornando o writ inadmissível nesta Corte, nos termos dos precedentes e do RISTJ.

Parties
Paciente: OSWALDO DE CASTILHO SCANHOLATO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

OSWALDO DE CASTILHO SCANHOLATO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela prisão preventiva em razão de suposto não descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, tornando o writ inadmissível nesta Corte, nos termos dos precedentes e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.