HC 946199 - DECISAO

HC 946199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, por isso, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o reexame do indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade. Não se verificou manifestação de ilegalidade suficiente para superar o óbice sumular, sendo a prisão preventiva fundamentada na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante do fato de o paciente ter permanecido foragido por mais de vinte anos após confissão, o que obstruiu o regular andamento processual.

Parties
Paciente: JAIR MEIRELHES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fuga/foragido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fuga/foragido

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Parties

JAIR MEIRELHES XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, por isso, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o reexame do indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade. Não se verificou manifestação de ilegalidade suficiente para superar o óbice sumular, sendo a prisão preventiva fundamentada na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante do fato de o paciente ter permanecido foragido por mais de vinte anos após confissão, o que obstruiu o regular andamento processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.