HC 945528 - DECISAO

HC 945528 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade, indício de autoria por flagrante, elevada quantidade de drogas e modus operandi com compartimento oculto), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de ausência de justa causa não foi suscitada nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RINALDO JOSE ANDRADE; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento De Processo Justa Causa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

RINALDO JOSE ANDRADE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva fundada na ordem pública
  3. 3 revogação subsidiária da custódia provisória e aplicação de cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade, indício de autoria por flagrante, elevada quantidade de drogas e modus operandi com compartimento oculto), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de ausência de justa causa não foi suscitada nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.