RHC 180325 - DECISAO

RHC 180325 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória proferida em 13/12/2023 que constitui novo título legitimador da custódia preventiva não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem; por isso o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva torna-se prejudicado, devendo as matérias relativas a novos fundamentos serem ajuizadas na via adequada, nos termos da jurisprudência do STJ e do Regimento Interno (art. 34, XI).

Parties
Recorrente/paciente: EDSON ROQUE DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON ROQUE DOS SANTOS

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de novo título (sentença condenatória)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de inovação recursal em agravo regimental/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória proferida em 13/12/2023 que constitui novo título legitimador da custódia preventiva não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem; por isso o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva torna-se prejudicado, devendo as matérias relativas a novos fundamentos serem ajuizadas na via adequada, nos termos da jurisprudência do STJ e do Regimento Interno (art. 34, XI).

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.