HC 945992 - DECISAO

HC 945992 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos dos autos (flagrante, provas materiais e indícios de autoria) e pela gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 246,65 kg de maconha, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública; não houve demonstração de que o tratamento médico do paciente com HIV seja inviável no estabelecimento prisional nem prova de desamparo dos filhos, de modo que as medidas alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso.

Parties
Paciente: PATRICK DE SOUZA MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICK DE SOUZA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 condição de saúde (HIV) como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos dos autos (flagrante, provas materiais e indícios de autoria) e pela gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 246,65 kg de maconha, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública; não houve demonstração de que o tratamento médico do paciente com HIV seja inviável no estabelecimento prisional nem prova de desamparo dos filhos, de modo que as medidas alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se