HC 945928 - DECISAO

HC 945928 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância (Súmula 691/STF); as decisões de origem, em análise perfunctória, não são teratológicas, fundando a preventiva na garantia da ordem pública pela gravidade concreta dos delitos e nos indícios existentes, e os pedidos de prisão domiciliar e de Sala de Estado-Maior dependem de reexame probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO CAVALCANTE MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior, Estatuto Da OAB, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Sala De Estado Maior Estatuto Da OAB Art. 312 Do CPP +5 more

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Parties

RODRIGO CAVALCANTE MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por saúde ou necessidade de cuidado de filhos menores
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância (Súmula 691/STF); as decisões de origem, em análise perfunctória, não são teratológicas, fundando a preventiva na garantia da ordem pública pela gravidade concreta dos delitos e nos indícios existentes, e os pedidos de prisão domiciliar e de Sala de Estado-Maior dependem de reexame probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal