HC 939144 - DECISAO

HC 939144 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos e no modus operandi, configurando risco à ordem pública e à regular instrução criminal, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: JOSÉ GUILHERME XAVIER NOVELLINO DE VIVEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Corréu: Jonathans
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Mais Brandas (art. 282, Inciso II, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Mais Brandas (art. 282, Inciso Ii, Cpp)

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Parties

JOSÉ GUILHERME XAVIER NOVELLINO DE VIVEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Denunciante

Jonathans

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos e no modus operandi, configurando risco à ordem pública e à regular instrução criminal, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.