HC 946090 - DECISAO

HC 946090 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria da prisão preventiva e da eventual substituição por medidas alternativas ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular e a peça instrutória estava deficiente por não juntar a decisão que decretou a prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARMINA APARECIDA ALMEIDA SOUZA; Impetrante: impetrante; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CARMINA APARECIDA ALMEIDA SOUZA

Paciente

impetrante

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em Tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria da prisão preventiva e da eventual substituição por medidas alternativas ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular e a peça instrutória estava deficiente por não juntar a decisão que decretou a prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.