HC 882501 - DECISAO

HC 882501 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada e, de qualquer forma, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a presença do periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da suposta atuação do paciente como gerente de organização criminosa, da movimentação financeira milionária e do risco de reiteração delitiva; não houve comprovação idônea de extrema debilidade por doença grave que justificasse prisão domiciliar, tampouco se mostrou possível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SCHULZE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Jogo Do Bicho, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Jogo Do Bicho Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +3 more

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Parties

ALEXANDRE SCHULZE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por doença grave (art.318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada e, de qualquer forma, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a presença do periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da suposta atuação do paciente como gerente de organização criminosa, da movimentação financeira milionária e do risco de reiteração delitiva; não houve comprovação idônea de extrema debilidade por doença grave que justificasse prisão domiciliar, tampouco se mostrou possível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se