RHC 203234 - DECISAO

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Embora existam elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva (prévia condenação, apreensão de entorpecentes e outros indícios), o magistrado não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Considerando ausência de violência/ameaça e as quantidades não expressivas de drogas apreendidas, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas pela Lei n. 12.403/11.

Parties
Acusado/recorrente: LUIZ HENRIQUE PIRES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Ratificada liminar e dado provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE PIRES DE LIMA

Acusado/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP / Lei n. 12.403/11)
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida mais gravosa

Ratio Decidendi

Embora existam elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva (prévia condenação, apreensão de entorpecentes e outros indícios), o magistrado não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Considerando ausência de violência/ameaça e as quantidades não expressivas de drogas apreendidas, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas pela Lei n. 12.403/11.

Court Disposition

Ratificada liminar e dado provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, no prazo e condições a serem fixados, para informar seu endereço e justificar suas atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária...
  • Alerte-se que a violação das medidas cautelares importará no restabelecimento da prisão preventiva.