RHC 204556 - DECISAO

RHC 204556 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios fortes de autoria em crime de tráfico internacional envolvendo grande quantidade de cocaína (206 kg), modus operandi sofisticado (uso de mergulhador e rastreadores), indícios de vínculo com organização ou associação para o tráfico, risco concreto de reiteração delitiva e de fuga, incompatibilidade entre renda declarada e patrimônio/viagens, e porque medidas cautelares diversas não seriam suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, fatos reforçados pela condenação em sentença por pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA DONATI; Investigado: GERCY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro/tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

LUCAS VIEIRA DONATI

Paciente

GERCY

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar fundado em filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios fortes de autoria em crime de tráfico internacional envolvendo grande quantidade de cocaína (206 kg), modus operandi sofisticado (uso de mergulhador e rastreadores), indícios de vínculo com organização ou associação para o tráfico, risco concreto de reiteração delitiva e de fuga, incompatibilidade entre renda declarada e patrimônio/viagens, e porque medidas cautelares diversas não seriam suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, fatos reforçados pela condenação em sentença por pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.