HC 946189 - DECISAO

HC 946189 - DECISAO

Por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da prova pré-constituída capaz de demonstrar a inidoneidade do auto de constatação de dano, não se pode verificar o alegado constrangimento ilegal; havendo essa falta de instrução documental, o habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: THAIENY GABRIELLI MARINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THAIENY GABRIELLI MARINHO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 falta de prova pré-constituída que demonstre a inidoneidade do auto de constatação de dano
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da prova pré-constituída capaz de demonstrar a inidoneidade do auto de constatação de dano, não se pode verificar o alegado constrangimento ilegal; havendo essa falta de instrução documental, o habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.