HC 945804 - DECISAO

HC 945804 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora exista fundamentação a justificar a prisão preventiva em razão da gravidade do crime e da quantidade de entorpecentes, a paciente comprovou ser mãe de duas filhas menores de 12 anos, uma em fase de amamentação, e não ficaram demonstradas excepcionalidades capazes de impedir a conversão da prisão preventiva em domiciliar; portanto, prevalece a tutela do interesse da criança e a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos, autorizando-se a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e demais medidas cabíveis, sob fiscalização do juízo de origem.

Parties
Paciente/impetrante: MARIANA CAROLINA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente, substituindo a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Amamentação, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Amamentação +2 more

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Parties

MARIANA CAROLINA DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar para mães de menores de 12 anos
  3. 3 nulidade por não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora exista fundamentação a justificar a prisão preventiva em razão da gravidade do crime e da quantidade de entorpecentes, a paciente comprovou ser mãe de duas filhas menores de 12 anos, uma em fase de amamentação, e não ficaram demonstradas excepcionalidades capazes de impedir a conversão da prisão preventiva em domiciliar; portanto, prevalece a tutela do interesse da criança e a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos, autorizando-se a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e demais medidas cabíveis, sob fiscalização do juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente, substituindo a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar da paciente
  • monitoramento eletrônico da paciente