HC 833180 - DECISAO

HC 833180 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos e as condutas a ela imputadas não teriam sido praticadas mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; as instâncias ordinárias não demonstraram justificativa suficiente para afastar a aplicação do art. 318‑A do CPP e do entendimento do HC Coletivo 143.641/SP, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, ressalvadas outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e as demais diretrizes do referido HC coletivo.

Parties
Paciente: GIRLAIDE DE LIMA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Tribunal Superior
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIRLAIDE DE LIMA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento do HC Coletivo n. 143.641/SP (STF)
  3. 3 exceções à substituição quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos e as condutas a ela imputadas não teriam sido praticadas mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; as instâncias ordinárias não demonstraram justificativa suficiente para afastar a aplicação do art. 318‑A do CPP e do entendimento do HC Coletivo 143.641/SP, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, ressalvadas outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e as demais diretrizes do referido HC coletivo.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Análise e eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal