HC 944578 - DECISAO
Não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício; a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar fatos e provas que demandariam dilação probatória, e a conversão da prisão flagrancial em preventiva, devidamente fundamentada na quantidade de entorpecente, demais provas apreendidas, antecedentes e modus operandi, legitima a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Paciente: ANDERSON DANIEL CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
ANDERSON DANIEL CORREA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 licitude de ingresso domiciliar sem mandado judicial
- 2 conversão de prisão flagrancial em preventiva e seus efeitos
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício; a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar fatos e provas que demandariam dilação probatória, e a conversão da prisão flagrancial em preventiva, devidamente fundamentada na quantidade de entorpecente, demais provas apreendidas, antecedentes e modus operandi, legitima a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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