HC 945059 - DECISAO

HC 945059 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de hipótese prevista no art. 318 do CPP, notadamente a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do genitor, e porque o paciente se encontra foragido e é acusado de integrar organização criminosa, circunstâncias que, conjuntamente, justificam a manutenção da prisão preventiva; admitir a conversão dependeria de reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa

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Parties

LEANDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, III, do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de hipótese prevista no art. 318 do CPP, notadamente a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do genitor, e porque o paciente se encontra foragido e é acusado de integrar organização criminosa, circunstâncias que, conjuntamente, justificam a manutenção da prisão preventiva; admitir a conversão dependeria de reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.