HC 946355 - DECISAO

HC 946355 - DECISAO

Considerando que a quantia de drogas apreendida não era elevada, a condição de primariedade e bons antecedentes da paciente e a ausência de notícias de vinculação a organização criminosa, entendeu-se que as medidas do art. 319 do CPP seriam suficientes para preservar a ordem pública, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares.

Parties
Paciente: MARIA ISABEL MULOTO TARRENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Ordem concedida in limine, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Lei Anticrime
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Lei Anticrime

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL MULOTO TARRENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que a quantia de drogas apreendida não era elevada, a condição de primariedade e bons antecedentes da paciente e a ausência de notícias de vinculação a organização criminosa, entendeu-se que as medidas do art. 319 do CPP seriam suficientes para preservar a ordem pública, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida in limine, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;
  • b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial.