HC 932748 - DECISAO

HC 932748 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque houve demonstração concreta do descumprimento das medidas cautelares (faltas de comparecimento, mudança de endereço sem comunicação e paradeiro ignorado), circunstância que tornou insuficientes as medidas alternativas e autorizou a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, com amparo em jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DEIVIDE PAULO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Primeiro Grau: JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Descumprimento De Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Descumprimento De Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

DEIVIDE PAULO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministerio Publico

JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medida cautelar imposta como condição da liberdade provisória autoriza a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se as condições pessoais do paciente afastam a necessidade de custódia cautelar
  3. 3 Consequências da rescisão do acordo de não persecução penal e recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque houve demonstração concreta do descumprimento das medidas cautelares (faltas de comparecimento, mudança de endereço sem comunicação e paradeiro ignorado), circunstância que tornou insuficientes as medidas alternativas e autorizou a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, com amparo em jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.