RHC 201092 - DECISAO

RHC 201092 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Ministério Público havia se manifestado pela homologação da prisão em flagrante e pleiteado medidas cautelares, o que autorizou o juiz a avaliar e impor medida diversa; ademais, a conversão em preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, na gravidade concreta, no risco de reiteração delitiva, na necessidade de proteção das vítimas e em elementos objetivos dos autos que indicaram a insuficiência de medidas menos gravosas.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DA CONCEICAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Garantia Da Ordem Pública, Violência Doméstica, Atuação Ex Officio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ALEXANDRE DA CONCEICAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o magistrado decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público sem configurar atuação ex officio
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Ministério Público havia se manifestado pela homologação da prisão em flagrante e pleiteado medidas cautelares, o que autorizou o juiz a avaliar e impor medida diversa; ademais, a conversão em preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, na gravidade concreta, no risco de reiteração delitiva, na necessidade de proteção das vítimas e em elementos objetivos dos autos que indicaram a insuficiência de medidas menos gravosas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se