HC 948476 - DECISAO

HC 948476 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, inexistindo nos autos o decreto prisional em sua íntegra nem cópia do acórdão, impedindo o exame das alegações, sendo vedada a dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: MARCELO VIEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Fundamentação Do Decreto Prisional, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Fundamentação Do Decreto Prisional Substituição De Medida Cautelar

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Parties

MARCELO VIEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de instrução por ausência do decreto prisional e do acórdão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, inexistindo nos autos o decreto prisional em sua íntegra nem cópia do acórdão, impedindo o exame das alegações, sendo vedada a dilação probatória no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.