HC 948965 - DECISAO

HC 948965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque se trata de impugnação à decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalidade; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR ELISEU GUTERRES BAPTISTA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

VITOR ELISEU GUTERRES BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva segundo o art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque se trata de impugnação à decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalidade; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.