HC 948498 - DECISAO

HC 948498 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP: presença de gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 1,04 kg de crack e indícios do risco de reiteração delitiva pelo histórico de procedimentos do paciente, além da impossibilidade de o STJ conhecer de nulidades ou matérias não suscitadas em primeiro grau sem supressão de instância; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: MICAEL FILIPE RIPARDO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Pedido De Liminar E Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade Processual Audiência De Custódia Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICAEL FILIPE RIPARDO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Pedido De Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de comunicação da prisão à família (art. 306 do CPP)
  2. 2 ausência de impugnação da nulidade em primeiro grau e vedação de apreciação per saltum
  3. 3 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP: presença de gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 1,04 kg de crack e indícios do risco de reiteração delitiva pelo histórico de procedimentos do paciente, além da impossibilidade de o STJ conhecer de nulidades ou matérias não suscitadas em primeiro grau sem supressão de instância; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.