RHC 205104 - DECISAO

RHC 205104 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque tanto a sentença quanto o acórdão recorreram apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, demonstrando, com base em dados concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, indício de receptação, permanência do réu preso durante a instrução, multirreincidência e ausência de comprovação de ocupação lícita), a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, não cabe a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas nem o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente/paciente: GILMAR JUNIOR DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Receptação, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Receptação Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

GILMAR JUNIOR DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade ao condenado que permaneceu preso durante toda a instrução
  3. 3 idoneidade de fundamentos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque tanto a sentença quanto o acórdão recorreram apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, demonstrando, com base em dados concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, indício de receptação, permanência do réu preso durante a instrução, multirreincidência e ausência de comprovação de ocupação lícita), a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, não cabe a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas nem o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.