HC 932245 - DECISAO

HC 932245 - DECISAO

Verificou-se que a motivação original da prisão (não localização para citação) isoladamente não legitima a custódia preventiva após a efetiva citação; não houve elementos concretos que comprovassem periculosidade suficiente e contemporânea a justificar o cárcere; aplicando os princípios da proporcionalidade e da substituibilidade da prisão por medidas menos gravosas, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, previstas de forma específica, permanecendo a possibilidade de nova decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de fatos novos.

Parties
Paciente: DAVID SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão, Contemporaneidade, Periculosidade, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição De Prisão Contemporaneidade Periculosidade Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

DAVID SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva após localização do acusado
  2. 2 contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a motivação original da prisão (não localização para citação) isoladamente não legitima a custódia preventiva após a efetiva citação; não houve elementos concretos que comprovassem periculosidade suficiente e contemporânea a justificar o cárcere; aplicando os princípios da proporcionalidade e da substituibilidade da prisão por medidas menos gravosas, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, previstas de forma específica, permanecendo a possibilidade de nova decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de fatos novos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Imposição das medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades), III (proibição de manter contato com pessoa determinada), IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial) e IX (monitoração eletrônica) do art. 319 do CPP.
  • Determinação de que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas.