HC 870947 - DECISAO

HC 870947 - DECISAO

Não se constatou excesso de prazo a configurar flagrante ilegalidade, considerando-se a pandemia, a complexidade do feito, a pluralidade de réus e advogados e eventuais dilatações processuais atribuíveis à defesa; somadas à gravidade concreta dos delitos (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06) e à periculosidade do agente, tais circunstâncias justificam a manutenção da prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem.

Parties
Paciente: MIQUEAS CRUZ PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIQUEAS CRUZ PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se constatou excesso de prazo a configurar flagrante ilegalidade, considerando-se a pandemia, a complexidade do feito, a pluralidade de réus e advogados e eventuais dilatações processuais atribuíveis à defesa; somadas à gravidade concreta dos delitos (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06) e à periculosidade do agente, tais circunstâncias justificam a manutenção da prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.