HC 948697 - DECISAO

HC 948697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. Subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e garantia da ordem pública), não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDIMAR LIMA DO CARMO; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

EDIMAR LIMA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão cautelar
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. Subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e garantia da ordem pública), não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.