RHC 197738 - DECISAO

RHC 197738 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma desta Corte, a fixação do regime semiaberto na sentença torna, em regra, incompatível a manutenção da prisão preventiva; inexistindo circunstância excepcional que comprove a imprescindibilidade da custódia no caso concreto, deve-se revogar a prisão preventiva e conceder a liberdade ao paciente.

Parties
Paciente / Agravante: FREDDY LEONEL GALEAO GOMEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Provido E Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental provido; recurso em habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva e conceder liberdade ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FREDDY LEONEL GALEAO GOMEZ

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Provido E Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto na sentença condenatória
  2. 2 Existência de circunstância excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva apesar do regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade ao condenado

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma desta Corte, a fixação do regime semiaberto na sentença torna, em regra, incompatível a manutenção da prisão preventiva; inexistindo circunstância excepcional que comprove a imprescindibilidade da custódia no caso concreto, deve-se revogar a prisão preventiva e conceder a liberdade ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso em habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva e conceder liberdade ao paciente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conceder o habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e conceder-lhe liberdade