HC 948786 - DECISAO

HC 948786 - DECISAO

A preventiva foi decretada sem fundamentação idônea apta a demonstrar periculum libertatis, diante de fato de cognição sumária: pequena quantidade de droga (4,14 g), ausência de violência ou grave ameaça e primariedade do paciente; os elementos apontados pelas instâncias (registros juvenis e informes policiais) não demonstraram, de forma concreta, que medidas cautelares diversas seriam insuficientes. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: DJALMA DA SILVA LOPES PAIVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão (impugnado): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DJALMA DA SILVA LOPES PAIVA JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade reduzida de droga e a primariedade do paciente autorizam medida cautelar extrema
  3. 3 Se medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A preventiva foi decretada sem fundamentação idônea apta a demonstrar periculum libertatis, diante de fato de cognição sumária: pequena quantidade de droga (4,14 g), ausência de violência ou grave ameaça e primariedade do paciente; os elementos apontados pelas instâncias (registros juvenis e informes policiais) não demonstraram, de forma concreta, que medidas cautelares diversas seriam insuficientes. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente DJALMA DA SILVA LOPES PAIVA JUNIOR.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.