HC 948078 - DECISAO

HC 948078 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto cautelar está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos que indicam modus operandi típico de organização criminosa e reiteração delitiva/periculosidade, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas; quanto ao pleito de prisão domiciliar, não foi conhecido por supressão de instância, pois não foi requerido ao juízo de primeiro grau e, além disso, não há demonstração de imprescindibilidade da paciente para os cuidados da criança.

Parties
Paciente: MAYANE CARDOSO MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Acesso Aos Autos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Reincidência +3 more

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Parties

MAYANE CARDOSO MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Suficiência de fundamentação com base em organização criminosa e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto cautelar está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos que indicam modus operandi típico de organização criminosa e reiteração delitiva/periculosidade, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas; quanto ao pleito de prisão domiciliar, não foi conhecido por supressão de instância, pois não foi requerido ao juízo de primeiro grau e, além disso, não há demonstração de imprescindibilidade da paciente para os cuidados da criança.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.