RHC 201992 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau e da denúncia e pela deficiência das razões de pedir; por persistir o vício de instrução, indeferiu-se o pedido de reconsideração e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Mantenho o não conhecimento do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ausência De Cópia Da Decisão De Primeiro Grau, Ausência Da Denúncia, Deficiência Das Razões De Recurso, Pedido De Reconsideração Indeferido
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Admissibilidade do recurso ordinário
- 3 Efeito da ausência de peças essenciais (decisão de primeiro grau e denúncia)
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau e da denúncia e pela deficiência das razões de pedir; por persistir o vício de instrução, indeferiu-se o pedido de reconsideração e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Mantenho o não conhecimento do recurso em habeas corpus
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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