RHC 202826 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais da prisão preventiva (art. 312, CPP), especialmente o risco de reiteração delitiva do paciente, sua condenação anterior transitada em julgado e a existência de outras ações penais em curso; assim, não há ilegalidade na manutenção da custódia cautelar e na negativa do direito de recorrer em liberdade, sendo admissível, em circunstâncias excepcionais, a compatibilização da manutenção da prisão com a fixação do regime inicial semiaberto desde que observadas condições compatíveis de custódia.

Parties
Paciente/recorrente: ALAN VITOR DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Tráfico De Drogas Custódia Cautelar +1 more

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Parties

ALAN VITOR DOS SANTOS DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 exigência de fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais da prisão preventiva (art. 312, CPP), especialmente o risco de reiteração delitiva do paciente, sua condenação anterior transitada em julgado e a existência de outras ações penais em curso; assim, não há ilegalidade na manutenção da custódia cautelar e na negativa do direito de recorrer em liberdade, sendo admissível, em circunstâncias excepcionais, a compatibilização da manutenção da prisão com a fixação do regime inicial semiaberto desde que observadas condições compatíveis de custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.