HC 949542 - DECISAO

HC 949542 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar, à primeira vista, ilegalidade manifesta na decisão recorrida; o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea em razão do descrito descumprimento de medidas protetivas, das agressões e das ameaças, o que indica insuficiência de medidas cautelares diversas e risco à ordem pública e à integridade da vítima, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO BORGES NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (5206180-16.2024.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06), Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06) Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

MARCIO BORGES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (5206180-16.2024.8.21.7000/RS)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar, à primeira vista, ilegalidade manifesta na decisão recorrida; o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea em razão do descrito descumprimento de medidas protetivas, das agressões e das ameaças, o que indica insuficiência de medidas cautelares diversas e risco à ordem pública e à integridade da vítima, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.