HC 948330 - DECISAO

HC 948330 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF; não se constatou, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade apta a justificar exceção ao referido verbete, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Parties
Paciente: MARIO JUNIOR AMORIM DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Sistema Acusatório, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Sistema Acusatório Exame De Corpo De Delito

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Parties

MARIO JUNIOR AMORIM DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por violência policial
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus quando tribunal de origem não julgou o writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF; não se constatou, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade apta a justificar exceção ao referido verbete, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.