RHC 183800 - DECISAO

RHC 183800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por duas razões principais: (i) a matéria relativa à necessidade da prisão não foi conhecida em razão de identidade de causa com habeas anterior, prevenção de supressão de instância; e (ii) eventual irregularidade da citação por edital foi sanada pela posterior citação pessoal realizada em 06/02/2023, sem demonstrar prejuízo à defesa, de modo que não se reconhece a nulidade nem a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Recorrente: DARIO OLIVEIRA LEAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Nulidade Processual, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Revelia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Editalícia Nulidade Processual Prescrição Da Pretensão Punitiva Revelia Supressão De Instância

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Parties

DARIO OLIVEIRA LEAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da citação por edital e sua eventual convalidação por citação posterior
  3. 3 relevância da alegação de prescrição diante da regularidade da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por duas razões principais: (i) a matéria relativa à necessidade da prisão não foi conhecida em razão de identidade de causa com habeas anterior, prevenção de supressão de instância; e (ii) eventual irregularidade da citação por edital foi sanada pela posterior citação pessoal realizada em 06/02/2023, sem demonstrar prejuízo à defesa, de modo que não se reconhece a nulidade nem a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus