HC 948712 - DECISAO

HC 948712 - DECISAO

Houve demonstração suficiente de fumus boni iuris e periculum libertatis com base na gravidade concreta do delito (feminicídio tentado com seis facadas), na reiteração de condutas violentas registradas em diversos boletins de ocorrência e no temor efetivo da vítima (mudança de endereço), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção da vítima; por isso, a prisão preventiva foi mantida e o habeas corpus foi denegado, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não decidida na instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADAILTON ENOQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Feminicídio Tentado
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Contemporaneidade Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

ADAILTON ENOQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão quando presente gravidade concreta do delito
  3. 3 valoração das declarações da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Houve demonstração suficiente de fumus boni iuris e periculum libertatis com base na gravidade concreta do delito (feminicídio tentado com seis facadas), na reiteração de condutas violentas registradas em diversos boletins de ocorrência e no temor efetivo da vítima (mudança de endereço), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção da vítima; por isso, a prisão preventiva foi mantida e o habeas corpus foi denegado, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não decidida na instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.