HC 948949 - DECISAO

HC 948949 - DECISAO

Ausência de prova cabal de que o paciente esteja acometido de doença grave que exija cuidados insuscetíveis de serem prestados no estabelecimento prisional; sendo a drogadição isoladamente insuficiente para autorizar prisão domiciliar, não há constrangimento ilegal, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e a ordem denegada.

Parties
Paciente: Jonathan Carneiro da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Denegação Da Ordem
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada; paciente permanece preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Domiciliar, Dependência Química, Internação Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Prisão Domiciliar Dependência Química Internação Provisória

Case Brief

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Parties

Jonathan Carneiro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por motivo de saúde/dependência química
  2. 2 necessidade de prova documental da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausência de prova cabal de que o paciente esteja acometido de doença grave que exija cuidados insuscetíveis de serem prestados no estabelecimento prisional; sendo a drogadição isoladamente insuficiente para autorizar prisão domiciliar, não há constrangimento ilegal, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e a ordem denegada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada; paciente permanece preso.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (com base no art. 210 do RISTJ)
  • Denega-se a ordem impetrada