HC 942460 - DECISAO

HC 942460 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a sanar quanto à alegada ofensa à isonomia: não há identidade fático-processual entre Everaldo e Douglas, o pedido ministerial de prisão preventiva foi dirigido apenas a Everaldo, e este reoffendeu após concessão de liberdade provisória, circunstância que justificou a manutenção da prisão preventiva, enquanto no caso de Douglas as circunstâncias e quantidades apreendidas foram distintas e justificaram medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Embargante: EVERALDO GEREMIAS JUNIOR; Corréu: DOUGLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Isonomia, Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Isonomia Flagrante Liberdade Provisória Medidas Cautelares +1 more

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Parties

EVERALDO GEREMIAS JUNIOR

Embargante

DOUGLAS

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão original
  2. 2 violação do princípio da isonomia
  3. 3 necessidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a sanar quanto à alegada ofensa à isonomia: não há identidade fático-processual entre Everaldo e Douglas, o pedido ministerial de prisão preventiva foi dirigido apenas a Everaldo, e este reoffendeu após concessão de liberdade provisória, circunstância que justificou a manutenção da prisão preventiva, enquanto no caso de Douglas as circunstâncias e quantidades apreendidas foram distintas e justificaram medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.