HC 948763 - DECISAO

HC 948763 - DECISAO

Aplicando o art. 580 do CPP, a autoridade verificou ausência de prova pré-constituída de similitude fática entre a paciente e a corré (não comprovada condição de mãe de criança menor de 12 anos), razão pela qual indeferiu o pedido de extensão e denegou a ordem in limine.

Parties
Paciente: MYRELLA RHADJA RODRIGUES DOS SANTOS; Corré: Lorraine de Oliveira Souza Barboza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Outcome
denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Extensão De Efeitos De Decisão
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

MYRELLA RHADJA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Lorraine de Oliveira Souza Barboza

Corré

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares a outros corréus
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP no concurso de agentes
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída de similitude fática para deferimento da extensão

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 580 do CPP, a autoridade verificou ausência de prova pré-constituída de similitude fática entre a paciente e a corré (não comprovada condição de mãe de criança menor de 12 anos), razão pela qual indeferiu o pedido de extensão e denegou a ordem in limine.

Court Disposition

denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.