HC 948359 - DECISAO

HC 948359 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha indicado reiteração delitiva e esteja motivado quanto à materialidade e indícios, na hipótese concreta o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e houve apreensão de pequena quantidade de droga (28,29 g de crack), de modo que, por razões de proporcionalidade, suficiência e adequação, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CAIO MALDONADO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Reincidência

Case Brief

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Parties

CAIO MALDONADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante da pequena quantidade de drogas apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha indicado reiteração delitiva e esteja motivado quanto à materialidade e indícios, na hipótese concreta o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e houve apreensão de pequena quantidade de droga (28,29 g de crack), de modo que, por razões de proporcionalidade, suficiência e adequação, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da custódia preventiva de CAIO MALDONADO DA SILVA por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.