HC 949033 - DECISAO

HC 949033 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita a supressão de instância; assim, aplicou-se a Súmula 691/STF e indeferiu-se liminarmente o writ, considerando haver elementos concretos na origem que justificam a manutenção da prisão preventiva e ausência de prova da imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALBA RACHEL DIAS DE ALMEIDA; Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apresentado; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF; pretensão não acolhida por esta Corte Superior
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318 CPP, RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direitos E Garantias Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência +5 more

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Parties

ALBA RACHEL DIAS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apresentado; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita a supressão de instância; assim, aplicou-se a Súmula 691/STF e indeferiu-se liminarmente o writ, considerando haver elementos concretos na origem que justificam a manutenção da prisão preventiva e ausência de prova da imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF; pretensão não acolhida por esta Corte Superior

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal