RHC 200773 - DECISAO

RHC 200773 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado nos arts. 312 e 313 do CPP: havia indícios de autoria e prova de materialidade decorrentes da extração e análise de dados telefônicos e interceptações, conexão do paciente a organização criminosa (Comando Vermelho), risco de reiteração delitiva e antecedentes/ações penais anteriores, circunstâncias que tornaram inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FRANCISCO EUDAZIO DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juiz a Quo: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Reincidência
Penal Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

FRANCISCO EUDAZIO DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza-CE

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração de prova extraída de aparelhos telefônicos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado nos arts. 312 e 313 do CPP: havia indícios de autoria e prova de materialidade decorrentes da extração e análise de dados telefônicos e interceptações, conexão do paciente a organização criminosa (Comando Vermelho), risco de reiteração delitiva e antecedentes/ações penais anteriores, circunstâncias que tornaram inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.