HC 946644 - DECISAO

HC 946644 - DECISAO

Considerando a primariedade da paciente, a existência de filho com menos de 12 anos, a diminuta quantidade de entorpecentes efetivamente apreendida e a ausência de indícios de participação da criança no delito, entendeu-se que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar até o julgamento do mérito, com imposição de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: DOMINGAS DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Confirmada, Mérito Pendente
Outcome
Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar até o exame do mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

DOMINGAS DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Confirmada, Mérito Pendente

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade da paciente, a existência de filho com menos de 12 anos, a diminuta quantidade de entorpecentes efetivamente apreendida e a ausência de indícios de participação da criança no delito, entendeu-se que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar até o julgamento do mérito, com imposição de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica.

Court Disposition

Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar até o exame do mérito

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar até o exame do mérito
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades