RHC 200820 - DECISAO

RHC 200820 - DECISAO

Verificou-se que a condição de procedibilidade estava satisfeita pela notícia-crime e depoimentos das vítimas colhidos antes do decurso da decadência; embora houvesse fundamentos concretos indicativos de periculum libertatis (múltiplas vítimas, altos valores, uso de Instagram, aproveitamento da condição de policial militar), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça e das condições pessoais do acusado, sendo adequadas e suficientes as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/denunciado: CARLOS DIEGO ARAGÃO FROTA; Órgão Ministerial Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Do Habeas Corpus
Outcome
concedido em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decadência Do Direito De Representação, Medidas Cautelares Pessoais, Proporcionalidade, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Decadência Do Direito De Representação Medidas Cautelares Pessoais Proporcionalidade Trancamento Da Ação Penal

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Parties

CARLOS DIEGO ARAGÃO FROTA

Recorrente/denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de formalidades na representação
  2. 2 decadência do direito de representação e condição de procedibilidade
  3. 3 fundamentação concreta e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condição de procedibilidade estava satisfeita pela notícia-crime e depoimentos das vítimas colhidos antes do decurso da decadência; embora houvesse fundamentos concretos indicativos de periculum libertatis (múltiplas vítimas, altos valores, uso de Instagram, aproveitamento da condição de policial militar), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça e das condições pessoais do acusado, sendo adequadas e suficientes as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

concedido em parte

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; b) proibição de realizar qualquer tipo de negócio por meio do Instagram e outras plataformas sociais; c) proibição de...
  • intimação do denunciado sobre as consequências do descumprimento das medidas, com possibilidade de revisão ou revogação pelo juiz natural da causa e de nova decretação da prisão preventiva se surgirem fatos novos.