RHC 201784 - DECISAO

RHC 201784 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar deficientemente instruído, pois não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão da controvérsia; em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbia ao recorrente apresentar prova pré-constituída, e com base no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ adotou‑se o não conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Instrução Do Recurso, Liminar, Detração, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Excesso De Prazo
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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar deficientemente instruído, pois não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão da controvérsia; em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbia ao recorrente apresentar prova pré-constituída, e com base no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ adotou‑se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.